terça-feira, 5 de maio de 2009

Caso prático 1

A República Democrática dos Camarões apresentou um pedido de consultas no âmbito da OMC contra os Estados Unidos da América, alegando que o X Act de 1930 prevê a atribuição aos agricultores residentes de uma redução tributária nos anos em que estes adquiram tractores. A redução tributária encontra-se limitada à aquisição de tractores produzidos nos EUA e no Canadá, únicos que respeitam as normas mínimas de segurança relativas à esta produção impostas pelas EUA.Quid iuris?

A resolução deverá ser entregue, para efeitos de avaliação, na próxima Sexta-feira, dia 8 (turmas 1, 10 e 14) e na próxima Segunda-feira (turma 14).